Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 537, de 26 de março de 2019
Numero
537
Ano
2019
Publicacao
26/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui no Município de Itaiçaba a Câmara Mirim, e estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.