Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.076, de 20 de outubro de 2021
Numero
3076
Ano
2021
Publicacao
22/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.