Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 538, de 22 de abril de 2019
Numero
538
Ano
2019
Publicacao
22/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma e extingue cargos e funções e dá outras providências.