Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 539, de 22 de abril de 2019
Numero
539
Ano
2019
Publicacao
22/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a atualização do perfil profissional e política de reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Itaiçaba e dá outras providências.