Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.095, de 14 de dezembro de 2021
Numero
3095
Ano
2021
Publicacao
14/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de Crianças com Síndrome de Down nos Hospitais no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.