Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.097, de 14 de dezembro de 2021
Numero
3097
Ano
2021
Publicacao
14/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modificação da Lei Programa de Autonomia Escolar - PAE no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.