Lei Ordinária nº 3.101, de 14 de dezembro de 2021

Ementa

Institui a homenagem mérito profissional em memória, destinada ao servidor público, profissional da saúde que tenha falecido em virtude da covid-19 no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, e autoriza ao chefe do poder executivo municipal a conceder auxílio financeiro a pessoa física, na forma que especifica.