Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 542, de 16 de maio de 2019
Numero
542
Ano
2019
Publicacao
16/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Município de Itaiçaba-Ce a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios do Médio Jaguaribe do Estado do Ceará e retifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Itaiçaba, Quixeré e Russas e adota outras providências.