Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.106, de 15 de dezembro de 2021
Numero
3106
Ano
2021
Publicacao
15/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o abono especial de exercício profissional em saúde ao servidor público, profissional de saúde, ocupante do cargo em provimento em comissão de médico, na forma que especifica, e dá outras providências.