Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.107, de 22 de dezembro de 2021
Numero
3107
Ano
2021
Publicacao
22/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, ratificar parecer decisório de redução de prazo da cláusula restritiva, constante da av. 02/19263 da matrícula n. 19263 do cartório do 2º ofício de registro de imóveis 2ª zona da Comarca de Maracanaú/CE.