Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.108, de 22 de dezembro de 2021
Numero
3108
Ano
2021
Publicacao
22/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 2.171, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre novas condições para a concessão de direito real de uso, bem como para a doação de imóveis à implantação ou ampliação de empresas no Município de Maracanaú, na forma que indica.