Lei Ordinária nº 3.109, de 22 de dezembro de 2021

Ementa

Dispõe sobre a extensão da compensação pecuniária prevista na Lei n. 2.929, de 29 de abril de 2020, aos servidores públicos lotados na Secretaria de Saúde, em regime de plantão na Unidade de Atendimento Básico - UAB, da Secretaria de Saúde e convalida as respectiva despesas efetuadas referentes a compensação pecuniária, na forma que especifica, e dá outras providências.