Lei Ordinária nº 3.115, de 22 de dezembro de 2021

Ementa

Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu e ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2016 e dá outras providências.