Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.117, de 22 de dezembro de 2021
Numero
3117
Ano
2021
Publicacao
22/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 2.702, de 08 de março de 2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo, a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes e espaços em mercados públicos, centro público de comercial e feiras de Maracanaú, e dá outras providências.