Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.118, de 22 de dezembro de 2021
Numero
3118
Ano
2021
Publicacao
22/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui incentivo extraordinário pecuniário de enfrentamento ao Covid-19 destinado ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.