Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.119, de 23 de dezembro de 2021
Numero
3119
Ano
2021
Publicacao
23/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o tempo de atendimento presencial pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, saneamento, esgoto, energia elétrica, internet e telefonia e dá outras providências.