Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.129, de 26 de janeiro de 2022
Numero
3129
Ano
2022
Publicacao
26/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. (Wimol Engenharia e Construções LTDA).