Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.134, de 26 de janeiro de 2022
Numero
3134
Ano
2022
Publicacao
26/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.