Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.142, de 10 de fevereiro de 2022
Numero
3142
Ano
2022
Publicacao
10/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Revoga a Lei n. 3.060, de 01 de setembro de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder direito real de uso ao imóvel urbano que indica, e dá outras providências.