Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 3.146, de 16 de fevereiro de 2022

Numero

3146

Ano

2022

Publicacao

16/02/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, x parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.