Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 551, de 24 de setembro de 2019
Numero
551
Ano
2019
Publicacao
24/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itaiçaba - REFIS Municipal de 2019, e dá outras providências.