Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 552, de 09 de outubro de 2019
Numero
552
Ano
2019
Publicacao
09/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.