Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.158, de 16 de março de 2022
Numero
3158
Ano
2022
Publicacao
16/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde Amarela, instituído pela Lei n. 14.118/2021, e dá outras providências.