Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.052, de 18 de fevereiro de 2013
Numero
1052
Ano
2013
Publicacao
18/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 734/2002, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA GITQ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.