Lei Ordinária nº 3.168, de 05 de abril de 2022

Ementa

Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Maracanaú, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza à adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.