Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 3.169, de 05 de abril de 2022

Numero

3169

Ano

2022

Publicacao

05/04/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a convalidação de despesas efetuadas com compensação pecuniária prevista na Lei Municipal nº 2.929, de 29 de abril de 2020.