Lei Ordinária nº 3.175, de 19 de abril de 2022

Ementa

Cria o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Maracanaú, autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos de Autonomia das Unidades de Saúde, e adota outras providências.