Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 560, de 06 de dezembro de 2019
Numero
560
Ano
2019
Publicacao
06/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e nas comunidades rurais do Município de Itaiçaba/Ce, e dá outras providências.