Lei Ordinária nº 3.184, de 03 de maio de 2022

Ementa

Altera a Lei n. 2.888, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do Município de Maracanaú, alterada pela Lei n. 3.070, de 14 de setembro de 2021, na forma que especifica.