Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 561, de 16 de dezembro de 2019
Numero
561
Ano
2019
Publicacao
16/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com ênfase em reciclagem, autoriza a contratação da associação de catadores/as de materiais recicláveis, implementa a bolsa catador e dá outras providências.