Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.187, de 16 de maio de 2022
Numero
3187
Ano
2022
Publicacao
16/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a aderir ou convalidar o pedido de adesão ao parcelamento excepcional de débitos para Municípios - PEM, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda e dá outras providências.