Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.189, de 17 de maio de 2022
Numero
3189
Ano
2022
Publicacao
17/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 3.158, de 16 de março de 2022, que instituiu benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde Amarela, instituído pela Lei Federal n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.