Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.195, de 24 de maio de 2022
Numero
3195
Ano
2022
Publicacao
24/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Convivência Para Ser e Aprender e a Bolsa-Agente de Convivência, e dá outras providências.