Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 562, de 31 de janeiro de 2020
Numero
562
Ano
2020
Publicacao
31/01/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a proibição de utilização por alunos de objetos cortantes e perfurantes nas escolas do nível fundamental de Itaiçaba e dá outras providencias.