Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.202, de 08 de junho de 2022
Numero
3202
Ano
2022
Publicacao
08/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica a Lei n. 3.145, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de Conselhos Escolares, e adota outras providências.