Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 302, de 26 de dezembro de 2007
Numero
302
Ano
2007
Publicacao
31/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI A COMENDA MARIA DA PENHA, DESTINADA A PERSONALIDADES FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE DESTACAREM NO COMBATE À VIOLÊNCIA À MULHER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.