Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.220, de 22 de julho de 2022
Numero
3220
Ano
2022
Publicacao
22/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, com a garantia da união, no âmbito do Programa de Investimentos Estruturantes na Infraestrutura - PROINFRA no Município de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.