Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 55, de 28 de dezembro de 2007
Numero
55
Ano
2007
Publicacao
28/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REESTRUTURA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO CENTRO (SECE), QUE SE TORNA SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 0025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, E DO DECRETO 11.908 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.