Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.230, de 23 de agosto de 2022
Numero
3230
Ano
2022
Publicacao
23/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de desapropriação amigável, adquirir o direito de posse exercido pelos posseiros sobre área de terra dos imóveis declarados de utilidade pública a serem atingidos por obras e dá outras providências.