Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.247, de 14 de outubro de 2022
Numero
3247
Ano
2022
Publicacao
14/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que especifica manterem Placa esclarecendo o que determina a Lei Federal nº 9605/98 e nº 14064/20, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.