Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.248, de 14 de outubro de 2022
Numero
3248
Ano
2022
Publicacao
14/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Assegura o direito da pessoa deficiente visual de se locomover com cães-guias no transporte municipal do Município de Maracanaú, e dá outras providências.