Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.256, de 08 de novembro de 2022
Numero
3256
Ano
2022
Publicacao
08/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. W Modas Indústria e Comércio de Confecções Ltda.