Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 584, de 21 de outubro de 2020
Numero
584
Ano
2020
Publicacao
21/10/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, nº 14.017 de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e dá outras providências.