Lei Ordinária-DEPAD nº 3.258, de 08 de novembro de 2022

Ementa

Assegura o pagamento da 13ª parcela complementar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, no último trimestre de cada exercício financeiro, advindo da União como Assistência Financeira Complementar - AFC, de que trata a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.