Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.259, de 08 de novembro de 2022
Numero
3259
Ano
2022
Publicacao
08/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. K&Z Engenharia e Construções Ltda. (MEGAMIX).