Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 589, de 11 de novembro de 2020
Numero
589
Ano
2020
Publicacao
11/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) relativo ao ano de 2021 e subsequentes.