Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.280, de 14 de dezembro de 2022
Numero
3280
Ano
2022
Publicacao
14/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.