Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.283, de 14 de dezembro de 2022
Numero
3283
Ano
2022
Publicacao
14/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o Abono Remuneratório, nos termos do Art. 26, § 2º da Lei nº 14.113/2020, a ser destinado aos Profissionais do Magistério, Instrutores e Intérpretes de Libras, efetivos e temporários e membros do núcleo gestor das Escolas Municipais, e dá outras providências.