Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.289, de 29 de dezembro de 2022
Numero
3289
Ano
2022
Publicacao
29/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre Remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2017 e dá outras providências