Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 593, de 30 de dezembro de 2020
Numero
593
Ano
2020
Publicacao
30/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui, no Município de Itaiçaba, a Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.